Entenda: Interdição de Idoso e de Pessoa com Deficiência

A interdição parcial é um instituto jurídico que continua existindo no Brasil após a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Ela se refere ao processo judicial em que uma pessoa é considerada incapaz de praticar determinados atos em sua vida civil, como os patrimoniais e financeiros, mas é capaz de realizar outros. A interdição […]